Regulamento Viagem e Experiências Gastronômicas

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Partiu Verão Sadia

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007133/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: BRF S.A. Endereço: JORGE TZACHEL Número: 475 Bairro: FAZENDA Município: ITAJAI UF: SC CEP:88301-600 CNPJ/MF nº: 01.838.723/0001-27

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/02/2020 a 10/04/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2020 a 31/03/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Área de Execução da Promoção: Território nacional.

Período de Participação: De 01/02/2020 a 31/03/2020. Período da Promoção: De 01/02/2020 a 10/04/2020 (data de apuração do sorteio final).

Sorteios: Serão realizados, durante todo o período da promoção, 2 (dois) Sorteios Intermediários e 01 (um) Sorteio Final. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas de cadastramento da compra apontadas nos quadros a seguir:

Sorteios Intermediários:

Sorteio 1: Início 01/02/2020, Fim 29/02/2020, Sorteio (extração loteria) 04/03/2020, Apuração 06/03/2020, Qtd de Ganhadores 01, Prêmio01 Experiência Gastronômica Sadia no valor de até R$ 20.000,00

Sorteio 2: Início 01/02/2020, Fim 31/03/2020, Sorteio (extração loteria) 04/04/2020, Apuração 07/04/2020, Qtd de Ganhadores 01, Prêmio 01 Experiência Gastronômica Sadia no valor de até R$ 20.000,00

TOTAL Qtd de Ganhadores 02, Prêmio TOTAL R$ 40.000,00

NOTA: A Experiencia Gastronômica com Sadia trata-se de uma experiencia oferecida pela Sadia composta por 01 (um) jantar com chef de cozinha a ser realizado na residência do contemplado ou espaço locado, no valor máximo de R$ 20.000,00 o que inclui: cachê do chef de cozinha, insumos, equipamentos, utensílios, locação do espaço se necessário, até 04(quatro) convidados e transporte dos itens que compõe a experiência.

Sorteio Final: Sorteio 3: Início 01/02/2020, Fim 31/03/2020, Sorteio (extração loteria) 08/04/2020, Apuração 10/04/2020, Qtd de Ganhadores 01, Prêmio:Viagem no valor de R$ 50.000,00 TOTAL Ganhadores 01, Prêmio TOTAL R$ 50.000,00

Valor Total de Prêmios: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

Produtos objeto da promoção: A promoção tem como objetivo promover as vendas da linha de produtos denominados "Frios Sadia" ("Produtos Participantes"), exceto os seguintes produtos que NÃO participam da promoção:

FRIOS ESPECIAIS (Presunto Tipo Parma, Presunto Royale, Presunto Cru, Copa, Salame com Borda de Pimenta).

Todos os produtos participantes objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. A lista de Produtos Participantes estará sempre atualizada e disponível para consulta dos interessados no site da promoção.

Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Assemelhado a Vale Brinde, cujo regulamento específico estará disponível no site.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, desde que possuam CPF válido (não bloqueado) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos participantes objetos da promoção mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico (não manual) onde constem todos os dados da compra efetuada e cadastrando-se na promoção durante o período de participação.

Para participar os interessados deverão:

i) Adquirir, no mesmo ato de compra e mesmo comprovante fiscal, no mínimo R$ 15,00 (quinze reais) em Produtos Participantes (Frios Sadia, exceto frios especiais) participantes mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico (não preenchido manualmente); ii) Realizada a compra, o participante deverá acessar o site da promoção (www.partiuveraosadia.com.br) e realizar o cadastro de seus dados pessoais preenchendo os campos ali solicitados. O participante deverá também cadastrar um e-mail e senha para futuros acessos sem a necessidade de preenchimento de novo cadastro pessoal. iii) Realizado o cadastro pessoal, o participante deverá realizar o cadastro da compra, informando os dados ali solicitados.

Realizado o cadastro com sucesso o participante receberá 01 (um) número da sorte a cada R$ 15,00 (quinze reais) em Produtos Participantes (Frios Sadia, exceto frios especiais) e seus múltiplos, desprezadas as frações, para concorrer aos Sorteios.

Acelerador: Caso na compra cadastrada exista pelo menos 01 (um) produto denominado “Fatiados de Fábrica” o participante terá sua quantidade de números da sorte dobrada. O site da promoção deixará claro aos participantes quais são tais produtos denominados “Fatiados de Fábrica”.

Exemplos:

a) Compra de R$ 35,00 com pelo menos um produto frios fatiados de fábrica na compra = 04 números da sorte e R$ 5,00 de saldo desprezado; b) Compra de R$ 88,00 e nenhum produto frios fatiados de fábrica na compra = 05 números da sorte e R$ 13,00 de saldo desprezado

Cada participante poderá cadastrar, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos participantes durante todo o período de participação da promoção.

Eventuais valores em produtos participantes que constem no comprovante fiscal cadastrado, mas que não tenham sido informados, assim como valores em produtos participantes que excedam o máximo permitido, não serão considerados.

Fica desde já esclarecido que os consumidores que realizarem compras através de e-commerce (“on-line”) deverão estar de posse de seu comprovante fiscal para realizar o cadastro e este deve ser feito dentro do período de participação da promoção. Deverão, portanto, levar em conta eventual prazo de entrega do produto juntamente com o comprovante fiscal para que consigam efetuar seu cadastro dentro do período de participação da promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/03/2020 11:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2020 00:00 a 29/02/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/03/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Caiapós NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: 1º andar BAIRRO: Tamboré MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06460-110 LOCAL DA APURAÇÃO: E-FACTORY DIGITAL TRADE MARKETING

PRÊMIOS Quantidade: 1 Descrição: Experiência Gastronômica com Sadia no valor de até R$ 20.000,00 Valor R$ 20.000,00 Valor Total R$ 20.000,00 Série Inicial 0 Série Final 999
Ordem 1

DATA: 07/04/2020 11:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2020 00:00 a 31/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/04/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Caiapós NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: 1º Andar BAIRRO: Tamboré MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06460-110 LOCAL DA APURAÇÃO: E-FACTORY DIGITAL TRADE MARKETING

PRÊMIOS Quantidade: 1 Descrição: Experiência Gastronômica com Sadia no valor de até R$ 20.000,00 Valor R$ 20.000,00 Valor Total R$ 20.000,00 Série Inicial 0 Série Final 999
Ordem 1

DATA: 10/04/2020 11:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2020 00:00 a 31/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/04/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Caiapós NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: 1º Andar BAIRRO: Tamboré MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06460-110 LOCAL DA APURAÇÃO: E-FACTORY DIGITAL TRADE MARKETING

PRÊMIOS Quantidade: 1 Descrição: Pacote de Viagem () de 04 (quatro) noites de hospedagem para o Club Med - Trancoso com direito a 03 (três) acompanhantes, contemplando Passagens em classe econômica e hospedagem em 02 (dois) apartamentos duplos. (). As passagens aéreas ou rodoviárias (a depender da localização do contemplado ganhador) fornecidas terão como ponto de partida o aeroporto ou rodoviária mais próximo à residência do contemplado e a viagem será feita em companhia aérea ou rodoviária de escolha da empresa promotora e que atenda aos requisitos para a efetivação da viagem, com possíveis escalas e/ou conexões. A promotora irá providenciar para o ganhador e seus acompanhantes, o transporte para os traslados entre a residência, aeroporto/rodoviária e hotel. Os traslados serão realizados por meio de transporte escolhido pela empresa promotora. O transporte dos acompanhantes só será de responsabilidade da empresa promotora se for feito do mesmo ponto de partida e chegada do participante contemplado, ou seja, os acompanhantes deverão chegar na residência do contemplado por conta própria na data e hora marcada, bem como retornar à sua residência após a viagem também por conta própria. O ganhador e seus acompanhantes serão responsáveis pela obtenção da documentação necessária para poderem viajar, devendo cumprir todas as exigências estabelecidas pelas autoridades brasileiras. A falta de documentação necessária para viajar e/ou eventuais atrasos em sua respectiva expedição, não geram a obrigatoriedade de qualquer compensação financeira e/ou dilação de prazo para usufruto do prêmio pela promotora. O ganhador e seus acompanhantes também estarão sujeitos às regras da(s) companhia(s) aérea(s)/rodoviária(s), locais visitados e de hospedagem. O ganhador e seus acompanhantes devem fazer a viagem juntos, com mesmo itinerário e mesmo local de estadia. Não serão custeadas pela promotora, gorjetas para carregadores de malas, tarifas para bagagens que excedam o peso, a quantidade ou as dimensões máximas permitidas, passeios, extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, frigobar, pacotes de dados e voz de aparelhos celulares, transporte local não previsto no pacote de viagem, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão, compras de qualquer natureza) e quaisquer outras despesas não mencionadas. A promotora não se responsabilizará por qualquer ato que o ganhador e/ou seus acompanhantes venham a cometer em afronta aos bons costumes, raça, crença religiosa, a moral e as leis durante a viagem. Também não será de responsabilidade da promotora qualquer dano que os contemplados possam vir a causar ou sofrer, por sua culpa e/ou dolo, durante a viagem, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei. A perda do voo/passagem de ida ou de volta pelo ganhador e/ou acompanhantes implicará a perda do direito dos mesmos ao gozo dessa parte do prêmio, devendo adquirir outra passagem caso queiram usufruir do restante do prêmio (no caso de perda do voo/passagem de ida) ou retornar ao ponto de partida (no caso de perda do voo/passagem de volta), exceto se a perda for comprovadamente causada pela empresa promotora. Todos os demais detalhes para efetivação da viagem deverão seguir o acordado em contato indicado quando da entrega do prêmio através da Carta de Compromisso da empresa promotoracom o ganhador. Pacote estimado com base em cotação com agência de viagens em Dezembro de 2019, podendo sofrer alteração no ato da compra e sujeito a disponibilidade. O ganhador não terá ônus nem direito a ressarcimento em caso de variações no valor estimado acima. O período sugerido para a viagem será comunicado quando da entrega da premiação através da Carta Compromisso, podendo o pacote não estar disponível em época de alta temporada e demanda como, por exemplo, mas não exclusivamente, férias e feriados. Será permitido que o acompanhante possua idade inferior a 18 (dezoito) anos apenas na hipótese em que seja filho do contemplado, mediante apresentação de documento que comprove tal condição.

Valor R$ 50.000,00 Valor Total R$ 50.000,00 Série Inicial 0 Série Final 999
Ordem 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios: 3 Valor total da Promoção R$ 90.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO: Serão utilizadas na promoção 1.000 (mil) séries (de 000 a 999), cada uma com 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999. As séries serão todas emitidas em 31/01/2020.

Exemplo de Número da Sorte: 134.98676 = número de série 134 e número de ordem 98676.

Os números da sorte, compostos por número de série (primeiros 3 dígitos) + número de ordem (5 dígitos seguintes), serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.

Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível.

Apuração dos Ganhadores: As apurações ocorrerão conforme a tabela de sorteios divulgada no regulamento, na empresa EFACTORY DIGITAL TRADE MARKETING LTDA, localizada na Alameda Caiapós, 500 – 1º andar – Tamboré – Barueri – São Paulo – CEP: 06460110 às 11:00, como segue:

Sorteios Intermediários: (Prêmio: Experiencia Gastronômica Sadia no valor de até R$ 20.000,00): Nas extrações da Loteria Federal dos dias marcados para os sorteios dos prêmios intermediários, os ganhadores serão identificados da seguinte forma: Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º, 2º e 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Número de Ordem: O 1º ganhador (número base) será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. Para a identificação do 2º ganhador, será utilizado o número de ordem base, e a partir dele, o número de ordem distribuído inferior dentro da mesma série. Caso seja atingido o número 00.000, o próximo número a ser considerado na série será o 99.999 até se esgotar a série. Na hipótese de a série encontrada não possuir números suficientes, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior e assim sucessivamente, até se encontrar a quantidade necessária de ganhadores de cada sorteio.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 04/04/2020 (2º sorteio Intermediário) seja: 1o prêmio 16.203 2º prêmio 89.715 3º prêmio 25.863 4º prêmio 04.311 5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia aos portadores dos números 35317 e 35316 (2 ganhadores) da série 016

Sorteio Final: (Pacote de Viagem no valor de R$ 50.000,00): Na extração da Loteria Federal do dia marcado para o sorteio do prêmio final, o ganhador será identificado da seguinte forma:

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º, 2º e 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 08/04/2020 seja: 1o prêmio 16.288 2º prêmio 89.795 3º prêmio 25.894 4º prêmio 04.311 5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número 85.417 da série 899.

Em qualquer sorteio, caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior, e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior, e assim por diante, até que se encontre o ganhador. O mesmo critério de aproximação será utilizado caso a série obtida não tenha sido distribuída, ou seja, primeiramente a série distribuída imediatamente superior e na ausência de série superior, a série imediatamente inferior será utilizada.

Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal. Caso isso ocorra de fato, a apuração será realizada no dia útil seguinte, mantendo-se as demais condições previstas.

Considerando-se a totalidade dos sorteios Intermediários, cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez, independentemente da quantidade de produtos cadastrados. Esta validação será realizada por meio do CPF dos participantes. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez nos sorteios Intermediários, ele não terá direito ao 2º prêmio e será utilizado o mesmo critério de aproximação descrito no regulamento (número de ordem distribuído imediatamente superior, ou na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior). Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação e não afeta o sorteio Final.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Cada comprovante fiscal poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, portanto é importante que o consumidor verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação por fornecimento de informações incorretas.

No cadastramento de sua compra, o consumidor não deverá cadastrar valores de produtos que não participam da promoção, sob pena de desclassificação e/ou se sorteado, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único participante, portanto é importante que o consumidor informe corretamente o valor total dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal (respeitando-se o limite máximo), bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos, ou considerar apenas o primeiro cadastro a seu exclusivo critério.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes, como por exemplo, endereço, telefone e e-mail), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação. A responsabilidade por manter seu comprovante fiscal é do próprio participante, não devendo repassá-lo a terceiros.

Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção. A data e horário constantes do comprovante fiscal deverão ser, obrigatoriamente, anteriores à data e horário do respectivo cadastro.

Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) e/ou sistemas dos fornecedores de impressoras de comprovantes fiscais, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação em conformidade com o regulamento, ou anda a falta de sucesso no contato com o participante através do e-mail e telefone informados em seu cadastro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação/tentativa, acarretará na desclassificação do participante, neste caso aplicando-se a regra de aproximação descrita em regulamento. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato. Serão realizadas, pelo menos, 03 (três) tentativas de contato seja por telefone ou por e-mail.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção. Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou tecnológicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A não apresentação de documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Caso algum participante não apresente a via impressa do comprovante fiscal no prazo e condições do regulamento da promoção, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra de aproximação para encontrar um novo potencial ganhador. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos, valores e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participante.

Excluem-se de participação nesta promoção todas as pessoas que estejam diretamente envolvidos com a campanha promocional. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.partiuveraosadia.com.br. O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. O nome do ganhador só será divulgado após aprovado pela empresa promotora como ganhador de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues aos ganhadores em até 30 dias corridos da data da confirmação de sua condição de ganhador, sem qualquer ônus, no endereço informado em seu cadastro.

Pacote de Viagem: Será entregue através de “Carta Compromisso” nos moldes da Portaria nº 41/MF. Quando da entrega da Carta Compromisso, o ganhador deverá assinar o documento “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” e fornecer cópia autenticada de seu CPF e RG para efeitos de prestação de contas da promoção no MF/SECAP. Para que haja tempo hábil para os preparativos da viagem sugerida, o ganhador e seu acompanhante deverão fornecer toda a documentação solicitada, bem como ter todos os detalhes da viagem definidos até a data máxima informada na Carta Compromisso. Experiencia Gastronômica Sadia: Será entregue através de “Carta Compromisso” com instruções detalhadas para que o contemplado entre em contato para agendar os detalhes de sua experiencia gastronômica.

Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção.

A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, a critério da promotora, em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes ou fornecedores do prêmio ao mercado consumidor.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.partiuveraosadia.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

O ganhador autoriza, desde já, como conseqü.ncia da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seu nome, imagem e sons de voz, depoimentos, inclusive durante o usufruto da premiação, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus, concordando em assinar termo de autorização específico se assim solicitado pela empresa promotora.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 72 horas para atualizar a extrato de números da sorte do participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção. As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.

Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.partiuveraosadia.com.br.

Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 15/01/2020 às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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