Regulamento Prêmios Instantâneos

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Partiu Verão Sadia

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007132/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: BRF S.A. Endereço: JORGE TZACHEL Número: 475 Bairro: FAZENDA Município: ITAJAI UF: SC CEP:88301-600 CNPJ/MF nº: 01.838.723/0001-27

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/02/2020 a 31/03/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2020 a 31/03/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Vale Brinde, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período de Participação e da Promoção: De 01/02/2020 a 31/03/2020, ou enquanto durarem os estoques de brindes, o que acontecer primeiro.

Produtos objeto da promoção: A promoção tem como objetivo promover as vendas da linha de produtos denominados "Frios Sadia" ("Produtos Participantes") exceto os seguintes produtos que NÃO participam da promoção:

FRIOS ESPECIAIS (Presunto Tipo Parma, Presunto Royale, Presunto Cru, Copa, Salame com Borda de Pimenta).

Todos os produtos participantes objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. A lista de Produtos Participantes estará sempre atualizada e disponível para consulta dos interessados no site da promoção.

Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Assemelhada a Sorteio, cujo regulamento específico estará disponível no site.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, desde que possuam CPF válido (não bloqueado) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos participantes objetos da promoção mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico (não manual) onde constem todos os dados da compra efetuada e cadastrando-se na promoção durante o período de participação.

Para participar os interessados deverão:

i) Adquirir, no mesmo ato de compra e mesmo comprovante fiscal, no mínimo R$ 15,00 (quinze reais) em Produtos Participantes (Frios Sadia, exceto Frios Especiais) participantes mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico (não preenchido manualmente); ii) Realizada a compra, o participante deverá acessar o site da promoção (www.partiuveraosadia.com.br) e realizar o cadastro de seus dados pessoais preenchendo os campos ali solicitados. O participante deverá também cadastrar um e-mail e senha para futuros acessos sem a necessidade de preenchimento de novo cadastro pessoal. iii) Realizado o cadastro pessoal, o participante deverá realizar o cadastro da compra, informando os dados ali solicitados.

A cada comprovante fiscal cadastrado nos termos do regulamento da promoção, o participante receberá 01 (uma) chance de ganhar um dos brindes ofertados na promoção. Ao final do cadastro, o participante visualizará uma mensagem no próprio site informando se foi ou não pré-selecionado como potencial ganhador e qual foi o brinde atribuído. O participante deverá atender a eventual solicitação da empresa promotora de envio de documentos que comprovem sua participação nos termos do regulamento para que possa ser considerado ganhador de fato.

Cada participante poderá cadastrar, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos participantes durante todo o período de participação da promoção.

Cada participante poderá ser contemplado no máximo 02 (duas) vezes durante o período da Promoção, esta validação será realizada por meio do CPF dos participantes e tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação.

A apuração será gerenciada por meio de sistema desenvolvido para distribuição instantânea de 7.000 (sete mil) vales-brindes, numerados de 01 a 7.000 em série única. A distribuição dos Brindes seguirá o racional exposto na tabela informada à SECAP/ME durante o processo de aprovação da promoção, sendo contemplado o primeiro cadastro válido a partir dos dias e horários ali indicados. Caso não haja cadastro validado em determinado intervalo, ou a participação seja invalidada por não cumprimento do regulamento, o brinde que seria distribuído naquele intervalo será distribuído no intervalo seguinte que estiver disponível.

Eventuais valores em produtos participantes que constem no comprovante fiscal cadastrado, mas que não tenham sido informados, assim como valores em produtos participantes que excedam o máximo permitido, não serão considerados.

7 - BRINDES: PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2020 00:00 a 31/03/2020 23:59 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 1429

PRÊMIOS

Quantidade: 6.000 Descrição: Voucher válido para utilização no aplicativo Uber () () Válido exclusivamente para utilização no aplicativo Uber, nas cidades onde o serviço esteja disponível. Valor: R$ 20 Valor Total: R$ 120.000,00

Quantidade: 500 Voucher válido para utilização no aplicativo Google Play () () Válido exclusivamente para utilização no aplicativo Google Play, ou seja, para aparelhos de celular com sistema operacional Android Valor: R$ 50 Valor Total: R$ 25.000,00

Quantidade: 250 Cartão bloqueado para saque Valor: R$ 100 Valor Total: R$ 25.000,00

Quantidade: 250 6.000 (seis mil) Pontos LIVELO (*) Valor: R$ 204 Valor Total: R$ 51.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios: 7.000 Valor total da Promoção: R$ 221.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Cada comprovante fiscal poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, portanto é importante que o consumidor verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação por fornecimento de informações incorretas.

No cadastramento de sua compra, o consumidor não deverá cadastrar valores de produtos que não participam da promoção, sob pena de desclassificação e/ou se sorteado, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema e deverá ser utilizado por apenas 01 (um) único participante, portanto é importante que o consumidor informe corretamente o valor total dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal (respeitando-se o limite máximo), bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos, ou considerar apenas o primeiro cadastro a seu exclusivo critério.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes, como por exemplo, endereço, telefone e e-mail), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação. A responsabilidade por manter seu comprovante fiscal é do próprio participante, não devendo repassá-lo a terceiros.

Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção. A data e horário constantes do comprovante fiscal deverão ser, obrigatoriamente, anteriores à data e horário do respectivo cadastro.

Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) e/ou sistemas dos fornecedores de impressoras de comprovantes fiscais, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção.

A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação em conformidade com o regulamento, ou anda a falta de sucesso no contato com o participante através do e-mail e telefone informados em seu cadastro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da primeira solicitação/tentativa, acarretará na desclassificação do participante. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato. Serão realizadas, pelo menos, 03 (três) tentativas de contato seja por telefone ou por e-mail.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou tecnológicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A não apresentação de documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos, valores e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participante.

Excluem-se de participação nesta promoção todas as pessoas que estejam diretamente envolvidos com a campanha promocional. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os brindes serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus. A entrega será realizada da seguinte forma:

Voucher Uber e Voucher Google Play: Serão entregues através de um código enviado ao e-mail informado pelo ganhador em seu cadastro com instruções claras e precisas para utilização. A utilização poderá ser realizada no máximo até a data de validade indicada no e-mail, caso contrário perderá sua validade e não poderá ser renovado. A Promotora não poderá ser responsabilizada por endereços de e-mail informados incorretamente pelo Participante, bem como sistemas que façam com que o e-mail seja entregue em caixa diferente da caixa de entrada normal de e-mails, como, por exemplo, caixas de spam ou lixeira.

Recomenda-se ao Participante checar tais caixas de e-mail periodicamente visto que poderá receber mensagens da Promotora e quando aprovado como ganhador de fato, receberá por e-mail o código para resgate da premiação.

Cartão bloqueado para saque: Serão entregues fisicamente, por Correio ou empresa de logística, no endereço informado pelo ganhador em seu cadastro. A entrega será realizada em nome do contemplado, em horário comercial. A empresa promotora não se responsabilizará por entregas recebidas por terceiros, como por exemplo, portarias ou moradores da residência indicada pelo contemplado.

Pontuação Livelo: Serão entregues através de crédito dos pontos no programa LIVELO junto ao cadastro do ganhador. Resta esclarecido que para receber a pontuação objeto da premiação o participante deverá ter, ou obter/realizar gratuitamente em até 10 (dez) dias da data da contemplação, um cadastro ativo no programa LIVELO. O participante, ao aceitar os termos do presente regulamento através de sua participação, reconhece que os Pontos LIVELO recebidos poderão ter seu valor referencial em moeda corrente alterado no momento do resgate de tais pontos através do Programa de Recompensas LIVELO considerando fatores como tempo decorrido entre a concessão e o resgate dos pontos, produto resgatado e outras facilidades disponibilizadas no Programa de Recompensas LIVELO.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente aprêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes ou fornecedores do prêmio ao mercado consumidor.

Os brindes poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção.

A comprovação de aquisição dos brindes se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, a critério da empresa promotora, antes da data de início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.partiuveraosadia.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

A comunicação com o potencial ganhador se dará diretamente com cada participante, individualmente, através de telefone e/ou e-mail informados em seu cadastro. A divulgação da condição de ganhador também será feita individualmente a cada participante aprovado como ganhador de fato, através de e-mail e/ou telefone constante em seu cadastro.

Os ganhadores autorizam, desde já, como conseqü.ncia da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, valendo como comprovação de entrega dos brindes a declaração da empresa promotora nos moldes do Anexo IX da Portaria nº 41.

As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 72 horas para atualizar a extrato do participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.partiuveraosadia.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 15/01/2020 às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador WCC.QPQ.FRH